terça-feira, 11 de abril de 2017

Santa Quitéria e mais 21 municípios estão com prestações de contas atrasadas com o Governo

Municípios com prestações de contas mensais em atraso estarão presentes em relação a ser enviada, via ofício, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao Gabinete do Governador. A situação irregular diz respeito às cidades que não enviaram as prestações de contas referentes ao mês de fevereiro de 2017 ao Sistema de Informações Municipais (SIM), gerenciado pelo Tribunal. O prazo de entrega encerrou-se no último 30 de março.
O atraso no envio dessa obrigação ocasiona a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual, propiciando a suspensão das transferências de receitas voluntárias para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades.
Os municípios de Amontada, Aquiraz, Banabuiu, Cariré, Crateús, Cruz, Farias Brito, Granja, Guaramiranga, Icapui, Iguatu, Limoeiro do Norte, Miraíma, Mucambo, Palhano, Pedra Branca, Pindoretama, Quixeramobim, Salitre, Santa Quitéria, São João do Jaguaribe e Sobral encontram-se nessa lista, devendo-se incluir, ainda, as Câmaras Municipais de Bela Cruz, Nova Olinda, Novo Oriente e Penaforte.
Domingos Filho, presidente do TCM, informa que “o controle do envio das prestações mensais é uma atribuição do Tribunal, mas, além disso, o órgão utiliza dessas informações para alimentar o Portal de Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de Acompanhamento Gerencial (Reage) duas importantes ferramentas para o controle das contas públicas acessíveis a qualquer interessado”.

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

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